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PARECER DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINMED-MG EM RELAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR 173/2020

29 de maio/2020 ———– Foi publicada, em 27 de maio de 2020, a Lei Complementar 173/20, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19). A lei, que já se encontra em vigor, trata da tomada de iniciativas financeiras e fiscais por parte da União para promover repasses financeiros aos Estados e Municípios pelo […]

CONFISCAR DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NÃO É COMBATER PRIVILÉGIOS E SIM PREJUDICAR A POPULAÇÃO

O Sindicato dos Médicos de Minas Gerais (Sinmed-MG) dirige-se à sociedade para manifestar indignação quanto aos aspectos da Lei Complementar n° 173, de 27/05/20, sancionada pelo Governo Federal, que penaliza os servidores públicos, praticando um confisco de direitos legítimos sob a justificativa de contribuição de “classes privilegiadas” para o combate à pandemia. O objetivo dessa […]

Municipalizados exigem que Prefeitura cumpra lei da complementação salarial

Assembleia Geral de Servidores Públicos Estaduais MunicipalizadosData: 03/03/2020Local: Sociedade de MedicinaHorário: 19h30 Em defesa da complementação, respeito e dignidade. Saiba mais http://faxsindical.wordpress.com http://sindicatoexpresso.blogspot.com